Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem

A principal tarefa dos tribunais de recurso e cassação é, por um lado, a correção de erros judiciais e, por outro, a uniformização da compreensão e aplicação das leis, a educação do pessoal judicial e a melhoria geral da cultura judicial e jurídica. Parece que a forma de recurso e de cassação das decisões judiciais se encaixa harmoniosamente no conceito de construir no país uma estrutura eficaz de proteção dos direitos humanos e civis e das liberdades.