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Direitos E Liberdades Fundamentais Philippe Omba Shongo
Direitos E Liberdades Fundamentais
Philippe Omba Shongo
Hoje, já não basta proclamar que o homem tem direitos, ou mesmo que os autores de violações graves desses direitos cometem crimes perante toda a humanidade. Doravante, as constituições dos Estados, bem como os instrumentos jurídicos, tratados e convenções internacionais têm a ambição de combater as violações de direitos e facilitar a perseguição dos seus autores, com o objectivo de proteger a pessoa humana, organizando mecanismos eficazes de promoção e protecção dos direitos e liberdades ligados à própria natureza do homem. Este livro explorará, portanto, os direitos e liberdades fundamentais tal como são proclamados e protegidos nas constituições congolesas, particularmente as últimas nascidas do direito constitucional congolês (a Constituição transitória de 4 de Abril de 2003 e a de 18 de Fevereiro de 2006, alterada em 2011), bem como algumas perspectivas de eficácia dos mecanismos criados para melhorar a situação dos direitos humanos na RDC.
| Media | Books Paperback Book (Book with soft cover and glued back) |
| Released | August 29, 2021 |
| ISBN13 | 9786204046211 |
| Publishers | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Pages | 80 |
| Dimensions | 152 × 229 × 5 mm · 137 g |
| Language | English |
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